LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Nesta quarta-feira (20), a comissão de comunicação e marketing da Câmara de Comercio Brasil-França promoveu um evento sobre a aplicação prática da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O evento chamou atenção do Jornal 140 e nós produzimos este artigo sobre a lei inspirada nas exigências da União Europeia, dispostas no GPDR em vigor desde o inicio de 2018. A LGPD sancionada recentemente tem regras duras na proteção dos dados e privacidade dos usuários.

Com a edição da LGPD, limites para garantir proteção à pessoas e empresas são estabelecidos. O conceito de opt in, define como regra que empresas públicas e privadas precisarão do consentimento dos usuários para coleta e uso de dados pessoais como nome, telefone, endereço, estado civil, religião, etnia e escolaridade.

Para solicitar informações pessoais, as empresas precisarão informar a finalidade da coleta e do uso de dados, o consentimento do titular é primeiro e principal requisito para o tratamento dos dados, seguido de outras situações excepcionais detalhadas na lei, como cumprimento de obrigação legal, politicas publicas, execução de contratos, exercício de direito em processo, proteção da vida, entre outros de mesmo valor e excepcionalidade.

A LGPD destaca ainda que o tratamento de dados que sejam públicos devem respeitar os princípios previstos, sendo necessário o consentimento do titular sempre que esses dados, que apenas em princípio são públicos, forem tratados para finalidade diversa da original ou da aceita pelo senso comum.

Caso não haja consentimento do usuário, o cadastro não poderá ser realizado e as informações não poderão ser obtidas por meio de outra fonte. Para quem não seguir, a LGPD tem penalidades bastante rigorosas, são elas:

Advertência, obrigação de divulgação do incidente, eliminação de dados pessoais e multa de 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluindo tributos e limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. As penalidades não substituem a aplicação de sansões administrativas, civis ou penais em legislação específica.

APLICAÇÃO DA LEI

Com a aplicação da LGPD, o Brasil está se alinha ao modelo internacional para garantir transparência nos processos de coleta, processamento, armazenamento e exposição dos dados.  Ao seguir a LGPD, os consumidores brasileiros ganham controle sobre a coleta de seus dados pessoais e as empresas brasileiras alcançam um novo patamar nos processos de transações digitais.

A LGPD vale para todos os setores, inclusive fornecedores, cadeia produtiva e terceirizados. Portanto, a adequação às novas exigências depende do ajuste de diferentes aspectos, como cultura de trabalho, políticas e procedimentos que envolvem a implementação de novas tecnologias para garantir a adequação a regra.

Como as empresas possuem dados armazenados em diferentes planilhas, sistemas e departamentos, as empresas tem a oportunidade de desenvolver soluções adequadas para garantir processos de gestão de dados, gestão de riscos, segurança e acesso a informações.

A regulamentação da LGPD é a ponta do iceberg na proteção de dados e um incentivo para um mundo digital que precisa de confiança na troca de informações. Para não sofrer o desgaste que o processo pode gerar, o mais indicado é procurar parceiros de TI como a ZionLab, que estejam preparados para lidar com as exigências.

Fonte: Rafael Sartori, Jornal 140.

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